Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 5, § 1 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o Os diplomas e certificados de cursos e programas a distância, expedidos por instituições credenciadas e registrados na forma da lei, terão validade nacional.

Parágrafo único. A emissão e registro de diplomas de cursos e programas a distância deverão ser realizados conforme legislação educacional pertinente.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×