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24 de abril de 2019
Artigo 5 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 5 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o Os diplomas e certificados de cursos e programas a distância, expedidos por instituições credenciadas e registrados na forma da lei, terão validade nacional.

Parágrafo único. A emissão e registro de diplomas de cursos e programas a distância deverão ser realizados conforme legislação educacional pertinente.

Pg. 7215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2018

, alega negativa de vigência aos arts. 5º e 11 do Decreto 5.622/2005; art. 36-D da Lei n. 9.394/96; art. 2º da Resoulção ... como o acórdão recorrido violou os arts. 80 da Lei 9.394/96, 7º e 29 do Decreto Federal 5.622/2005, o que importa na inviabilidade... da Súmula 284/STF, o acórdão recorrido não decidiu acerca d...

Pg. 117. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/11/2018

do art. 6º, §5º da Lei 12.016/09 e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma..., conforme previsto na Lei Municipal de Vitória 6.033/03, em seu art. 2º, vejamos: “Artigo 2º Compete à Guarda Civil... deste Estado; Nos exatos termos, dispõe o Decreto n.º 1.090-R/2002 (regulam...

Andamento do Processo n. 0023226-78.2017.4.02.5001 - Remessa Ex Offício - 26/10/2018 do TRF-2

nacional, nos termos do art. 5º do Decreto 5.622/2005. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados..., nos termos do art. 1º do Decreto 5.622/2005, vigente à época dos fatos, caracteriza-se a educação à distância... ADVOGADO: ES013820 - RAQUEL COLA GREGGIO REMETENTE: JUIZO DA 5ª VARA FEDERAL CÍVE...

Pg. 428. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2018

80 - 0023226-78.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.023226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 13/11/2017 13:47 Gabinete 20 Magistrado(a) LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1179164 MS 2017/0250439-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.164 - MS (2017/0250439-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : TEIXEIRA & ARAUJO EVENTOS E CURSOS LTDA ADVOGADOS : FELIPE DE ALBUQUERQUE SARMENTO BARBOSA E OUTRO(S) - AL007407 LUIZ OLAVO DO AMARAL FALCAO JÚNIOR E OUTRO(S) - AL010262 MOACIR TIAGO BEZERRA E OUTRO(S) -...

Pg. 5359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2018

habilitação do curso em sua sede não supre a autorização do Conselho de Educação Estadual de local diverso. 2) São devidos danos morais por frustração ao registro do certificado de conclusão de curso

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1349443 MS 2018/0213672-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.443 - MS (2018/0213672-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARIA JOSE NUNES CORREA ADVOGADOS : LUCAS TABACCHI PIRES CORRÊA - MS016961 FREDERICO LUIZ GONÇALVES E OUTRO(S) - MS012349 AGRAVADO : ANA LUCIA LEMES QUIRO OVELAR ADVOGADO : VANDREI NOGUEIRA DOS SANTOS - ...

Pg. 6027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 619/636), fundamentado no art. 105, III, "b", da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 5º, 11 e 15 do Decreto n. 5.622/2005 e 36-D da Lei n. 9.394/1996,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1313209 MS 2018/0149535-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.209 - MS (2018/0149535-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARIA JOSE NUNES CORREA ADVOGADOS : LUCAS TABACCHI PIRES CORRÊA - MS016961 FREDERICO LUIZ GONÇALVES E OUTRO(S) - MS012349 AGRAVADO : JANETE APARECIDA FELIX DE SOUZA ADVOGADO : VANDREI NOGUEIRA DOS SANTOS...

Andamento do Processo n. 1.313.209 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

(7181) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.209 - MS (2018/0149535-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARIA JOSE NUNES CORREA ADVOGADOS : LUCAS TABACCHI PIRES CORRÊA - MS016961

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