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25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 4 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 4, § 2 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 4o A avaliação do desempenho do estudante para fins de promoção, conclusão de estudos e obtenção de diplomas ou certificados dar-se-á no processo, mediante:

§ 2o Os resultados dos exames citados no inciso II deverão prevalecer sobre os demais resultados obtidos em quaisquer outras formas de avaliação a distância.

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 19/07/2016

distância, a partir do segundo ano de vigência deste PEE; Meta 9 – Elevar para 95% a taxa de alfabetização da população com 15 ou mais de idade até 2015 e, até o final da vigência do PEEMS, erradicar

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