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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 4, § 1 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 4o A avaliação do desempenho do estudante para fins de promoção, conclusão de estudos e obtenção de diplomas ou certificados dar-se-á no processo, mediante:

§ 1o Os exames citados no inciso II serão elaborados pela própria instituição de ensino credenciada, segundo procedimentos e critérios definidos no projeto pedagógico do curso ou programa.

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2013

contudo, denego a ordem pleiteada. A edição da Deliberação nº 114/12 pelo Conselho Estadual de Educação encontra-se em perfeita harmonia com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, relativamente aos

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