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20 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 4 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 4, inc. I do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 4o A avaliação do desempenho do estudante para fins de promoção, conclusão de estudos e obtenção de diplomas ou certificados dar-se-á no processo, mediante:

I - cumprimento das atividades programadas; e

Pg. 60. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 26/04/2012

Fundamentação Preliminarmente, cabe observar que o Projeto de Lei nº 2.282/2011 apresenta formato similar ao da Lei Federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 28/11/2008

AGRAVADO: DIRETOR DA DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE GURIPI -TO RELATOR: Desembargador ANTÔNIO FÉLIX Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ANTÔNIO FÉLIX – Relator, ficam as partes

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