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24 de abril de 2019
Artigo 4 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 4 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 4o A avaliação do desempenho do estudante para fins de promoção, conclusão de estudos e obtenção de diplomas ou certificados dar-se-á no processo, mediante:

I - cumprimento das atividades programadas; e

II - realização de exames presenciais.

§ 1o Os exames citados no inciso II serão elaborados pela própria instituição de ensino credenciada, segundo procedimentos e critérios definidos no projeto pedagógico do curso ou programa.

§ 2o Os resultados dos exames citados no inciso II deverão prevalecer sobre os demais resultados obtidos em quaisquer outras formas de avaliação a distância.

Andamento do Processo n. 0061250-35.2018.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 20/06/2018 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de

Pg. 60. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2018

Informa que, em 06 de abril de 2018, ocorreu o término do período destinado à Avaliação Curricular pela COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA, Divulgado, no sítio http://www.fab.mil.br/selecaodetemporarios,

Pg. 3208. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/05/2018

Afirma que o concurso é em nível nacional e não deveria haver distinção em relação ao critério adotado entre os estados, mas no Estado de São Paulo houve atribuição de pontos aos Cursos

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023987920168260053 SP 1002398-79.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000226421 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002398-79.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 5036349520148050274

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0503634-95.2014.8.05.0274 Foro

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 19/07/2016

distância, a partir do segundo ano de vigência deste PEE; Meta 9 – Elevar para 95% a taxa de alfabetização da população com 15 ou mais de idade até 2015 e, até o final da vigência do PEEMS, erradicar

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/05/2016

1.5 Para os cursos na modalidade presencial, face à necessidade de organização de turmas, o CEP- ETB poderá remanejar os estudantes de turma e turno, inicialmente matriculados, a partir do segundo

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20141210045409

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Obrigação de fazer. Expedição de diploma de conclusão de curso super...

Andamento do Processo n. 2014 12 1 004540-9 - 03/03/2016 do TJDF

Num Processo 2014 12 1 004540-9 Reg. Acórdão 923920 Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Apelante (s) EVANDA MARIA MENDES DA SILVA Advogado (s) NPJ-UDF Apelado (s) ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Pg. 336. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/03/2016

serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Colisão na traseira. Em face do que dispõe o art. 28 do Código de Trânsito, presume-se a culpa do motorista do veículo que colide na

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