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24 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 3, § 2 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3o A criação, organização, oferta e desenvolvimento de cursos e programas a distância deverão observar ao estabelecido na legislação e em regulamentações em vigor, para os respectivos níveis e modalidades da educação nacional.

§ 2o Os cursos e programas a distância poderão aceitar transferência e aproveitar estudos realizados pelos estudantes em cursos e programas presenciais, da mesma forma que as certificações totais ou parciais obtidas nos cursos e programas a distância poderão ser aceitas em outros cursos e programas a distância e em cursos e programas presenciais, conforme a legislação em vigor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 58317820128260270 SP 0005831-78.2012.8.26.0270

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 35ª CÂMARA Registro: 2013.0000591297 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005831-78.2012.8.26.0270,

Pg. 60. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 26/04/2012

Fundamentação Preliminarmente, cabe observar que o Projeto de Lei nº 2.282/2011 apresenta formato similar ao da Lei Federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação

Pg. 22. Diário de Justiça da União DJU de 30/03/2010

1. Expeça-se Ofício à AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento, informar a esta Procuradoria da República se há decisão definitiva

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