Artigo 1 da Lei nº 11.191 de 10 de Novembro de 2005

Lei nº 11.191 de 10 de Novembro de 2005

Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.
Art. 1o Fica autorizada a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista de que trata o art. 48 da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para a instituição de linha de crédito destinada à concessão de financiamentos com vistas à liquidação de dívidas contraídas por produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos agropecuários, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, com vencimento a partir de 1o de janeiro de 2005.
§ 1o Os financiamentos serão liquidados em no máximo quatro prestações, com vencimento, respectivamente, até o dia 31 de maio de 2009, 2010, 2011 e 2012.
§ 2o O montante de recursos fica limitado a R$ 2.200.000.000,00 (dois bilhões e duzentos milhões de reais).
§ 3o Os encargos financeiros das operações a serem pagos pelos devedores serão compostos pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP acrescida de cinco por cento ao ano.
§ 4o Os financiamentos só poderão ser contratados por produtores rurais e suas cooperativas que não tenham restrições legais ou cadastrais impeditivas.
§ 5o Os recursos da poupança rural e dos depósitos à vista utilizados nos financiamentos de que trata o caput poderão ser computados no cumprimento das respectivas exigibilidades rurais, nos termos a serem definidos pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 6o As operações realizadas com recursos das fontes de que trata o caput poderão ter as suas fontes reclassificadas entre si, desde que haja autorização do Ministério da Fazenda.
§ 7o O prazo para a contratação dos financiamentos encerra-se em 28 de setembro de 2007.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000589-30.2018.8.26.0529 SP 0000589-30.2018.8.26.0529

Registro: 2021.0000819446 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 0000589-30.2018.8.26.0529, da Comarca de Santana de Parnaíba, em que é apelante JERONIMO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000589-30.2018.8.26.0529 SP 0000589-30.2018.8.26.0529

APELAÇÃO. Porte ilegal de arma de fogo. Apelante condenado como incurso no artigo 14, da Lei n. 10.826/2003. Pleito de absolvição por atipicidade de sua conduta. Laudo pericial que comprovou a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1858367 SP 2021/0078595-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1858367 - SP (2021/0078595-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por MÁRCIO BEZERRA DA CRUZ contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que inadmitiu seu …

Andamento do Processo n. 1858367 - Agravo em Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1858367 - SP (2021/0078595-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MÁRCIO BEZERRA DA CRUZ ADVOGADO : THIAGO HENRIQUE FEDRI VIANA - SP256777 AGRAVADO :…

Página 20065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

II - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (art. 158 do CPP). Por outro lado, nos crimes de violência doméstica,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0078931-13.2013.8.26.0050 SP 0078931-13.2013.8.26.0050

e parágrafo único, da Lei 10.826/2003, artigo 1º da Lei 11.191/2005, artigo 1º da Lei 11.706/2008, artigo 20 da Lei... 11-922/09 e artigo 1º do Decreto 7.473/2011. É o relatório. Com …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000445-78.2014.8.16.0172 PR 0000445-78.2014.8.16.0172 (Acórdão)

A “ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA” – ACOLHIMENTO – FATO OCORRIDO EM 01.08.2005 – O ARTIGO 1º DA LEI 11.191/2005 PRORROGOU... Penal e no artigo 16 da Lei 10.826/03, por consequência do seguinte …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 3000392-28.2013.8.26.0358 SP 3000392-28.2013.8.26.0358

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000433847 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3000392-28.2013.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 3000392-28.2013.8.26.0358 SP 3000392-28.2013.8.26.0358

Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de extinção da punibilidade em razão da prescrição. Impossibilidade. Prazo prescricional de 04 anos. Decurso temporal inferior ao referido prazo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10394130057240001 MG

Federal. Referido prazo foi prorrogado para o dia 23 de outubro de 2005 (artigo 1º, da Lei 11.191/2005... - POSSIBILIDADE. 1) O tipo penal do art. 12 da Lei 10.826/2003 configura crime de mera …

Termo ou Assunto relacionado