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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 2, inc. II do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 2o A educação a distância poderá ser ofertada nos seguintes níveis e modalidades educacionais:

II - educação de jovens e adultos, nos termos do art. 37 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Andamento do Processo n. 1001248-80.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

Processo 1001248-80.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - Amanda Paula de Souza Baldiotti - Estado de São Paulo - VISTOS. Trata-se de ação proposta por Amanda Paula de

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5002703-27.2016.4.04.7106/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE PARTE AUTORA : ANDREA CAROLINA BENEDETTI BRAZEIRO ADVOGADO : ELI AUGUSTO PINTO DORNELES PARTE RÉ :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 50412520154036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005041-25.2015.4.03.6103/SP 2015.61.03.005041-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE :

Andamento do Processo n. 1011979-63.2015.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 04/04/2016 do TJSP

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Pública do Estado de São Paulo - Em caso de recurso de apelação deverá ser recolhido o valor de R$ 635,08 referente às custas de preparo. Guia Dare. - ADV: ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), MARIA

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Processo 1011982-18.2015.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Estabelecimentos de Ensino - Luciano Ferreira Rodrigues da Silva - Cetec Centro Tecnico de Enfermagem Ltda Me - - Diretoria de Ensino de

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