Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 2 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 2, inc. I do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 2o A educação a distância poderá ser ofertada nos seguintes níveis e modalidades educacionais:

I - educação básica, nos termos do art. 30 deste Decreto;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×