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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 1, § 1, inc. III do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 1o Para os fins deste Decreto, caracteriza-se a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos.

§ 1o A educação a distância organiza-se segundo metodologia, gestão e avaliação peculiares, para as quais deverá estar prevista a obrigatoriedade de momentos presenciais para:

III - defesa de trabalhos de conclusão de curso, quando previstos na legislação pertinente; e

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 50412520154036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005041-25.2015.4.03.6103/SP 2015.61.03.005041-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE :

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