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24 de junho de 2019
Artigo 14 do Decreto nº 5.598 de 01 de Dezembro de 2005

Art. 14 do Decreto 5598/05

Decreto nº 5.598 de 01 de Dezembro de 2005

Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

Art. 14. Ficam dispensadas da contratação de aprendizes:

I - as microempresas e as empresas de pequeno porte; e

II - as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional.

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 18888120115030075

demandem formação profissional". O Decreto 5.598/2005, que regulamenta o tema, em seu artigo 10, § 2º, é expresso... de direção, nos termos do § 1º do artigo 10 do Decreto 5.598/2005. Nesse aspecto, embora exista a exigência... do § 1º do artigo 10 do Decreto 5.598/2005, in verbis : "Ficam excluídas da defini...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203266920185040662

tomadora dos serviços. Ainda, conforme o artigo 14 do Decreto 5.598/2005: Art. 14. Ficam dispensadas da contratação... dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cabe ressaltar que a redação do artigo 14, II, do Decreto 5.598/2005 é... de contratar menores aprendizes nos termos do Decreto 5.598/2005 seriam aquelas prev...

Daniel Zen apresenta PL que beneficia jovens aprendizes

profissional (art. 14 , I e II , do Decreto no 5.598 /2005). Caberá ao Governo do Estado dar ciência expressa desta Lei... se aplica o disposto no caput deste artigo às Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL) que tenham por objetivo a educação...

Inteiro Teor. 20820420175200009

do art. 429, § 1º-A, da CLT e do art. 14, incisos I e II, do Decreto 5.598/2005 ". Transcreve ementas de julgados... encontrar jurisprudência no sentido de que, embora o art. 10, § 1º, do Decreto 5.598/2005 impeça a aprendizagem... profissionalização do adolescente e do jovem. Diante da previsão expressa do art. 10...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1459020185140008 RO-AC 0000145-90.2018.5.14.0008

(exceção legal criada pelo art. 14 do Decreto 5.598/2005) e, por conta dessas falta de enfrentamento incorreu em violação... a contratação de aprendizes. Acosta arestos. Menciona, mais a frente, que o art. 14 do Decreto 5.598/2005 que isenta..., aduz que o art. 14 do Decreto 5.598/2005, que isenta as microempresas e e...

Pg. 826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/12/2018

estão inseridas dentre as exceções previstas no artigo 10, § 1º, do Decreto 5.598/05, não existindo..., do Decreto 5.598/05). A função de motorista de ônibus urbano está cadastrada na CBO, sob o código 7824-10. A empresa Autora..., do Decreto 5.598/05). Há de se destacar acerca da formação profissional, que e...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/11/2018

, do Decreto 5.598/05, hoje incluído no § 1º-A do art. 429 da CLT, in verbis: § 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica...-se discriminados no art. 429, cuja redação anterior à reforma foi dada por meio da Lei 10.097, de 19 de dezembro... de Aprendizagem do Transporte -SENAT são uma instituição única; (3) e...

Pg. 1084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/10/2018

Lucrativos (ESFL) que tenham por objetivo a educação profissional (art. 14, I e II, do Decreto 5.598/05). No caso, a ré não..., o art. 429 da CLT c/c 9º do Decreto 5598/2005 estabelece a obrigatoriedade da contratação, por estabelecimentos... se enquadra nas exceções legais acima explicitadas. Ademais, nos termo...

Pg. 1094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/10/2018

a educação profissional (art. 14, I e II, do Decreto 5.598/05). No caso, a ré não se enquadra nas exceções legais acima... do Decreto 5598/2005 estabelece a obrigatoriedade da contratação, por estabelecimentos de qualquer natureza, de aprendizes... explicitadas. Ademais, nos termos do art. 10, caput e § 2º do re...

Andamento do Processo n. 0000138-48.2017.5.07.0002 - Ro - 02/10/2018 do TRT-7

Processo Nº RO-0000138-48.2017.5.07.0002 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RECORRENTE AUTO VIACAO DRAGAO DO MAR LTDA ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES(OAB: 5864/CE) RECORRIDO UNIÃO

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