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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 5.622 de 03 de Dezembro de 2005

Art. 1, § 1, inc. II do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 1o Para os fins deste Decreto, caracteriza-se a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos.

§ 1o A educação a distância organiza-se segundo metodologia, gestão e avaliação peculiares, para as quais deverá estar prevista a obrigatoriedade de momentos presenciais para:

II - estágios obrigatórios, quando previstos na legislação pertinente;

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31.2015.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.G.E.S. - J.J.S. - V.S.G.L. - Fls. 31/86 - Vista do Laudo Pericial. - ADV: SILVAR SILVA SILVEIRA (OAB 89605/SP), MANOEL DOS SANTOS SOUZA

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