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24 de abril de 2019
Artigo 1 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 1 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 1o Para os fins deste Decreto, caracteriza-se a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos.

§ 1o A educação a distância organiza-se segundo metodologia, gestão e avaliação peculiares, para as quais deverá estar prevista a obrigatoriedade de momentos presenciais para:

I - avaliações de estudantes;

II - estágios obrigatórios, quando previstos na legislação pertinente;

III - defesa de trabalhos de conclusão de curso, quando previstos na legislação pertinente; e

IV - atividades relacionadas a laboratórios de ensino, quando for o caso.

Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/11/2018

, com fundamento no artigo 80 da Lei Federal 9.394, de 20-12-1996, no Decreto 5.622, de 19-12-2005, no artigo 2º da Lei.... 1º Nos termos do Decreto 5.622/05, educação a distância, é uma modalidade educacional, na qual a mediação didático... autor de Parecer sobre o pedido a que se refere o art. 1º desta Portaria. Arti...

Andamento do Processo n. 0023226-78.2017.4.02.5001 - Remessa Ex Offício - 26/10/2018 do TRF-2

, nos termos do art. 1º do Decreto 5.622/2005, vigente à época dos fatos, caracteriza-se a educação à distância... nacional, nos termos do art. 5º do Decreto 5.622/2005. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados... INVÁLIDO. INSTITUIÇÃO DESCREDENCIADA. 1. O impetrante concluiu o ¿Curso de Ensino...

Pg. 428. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2018

80 - 0023226-78.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.023226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 13/11/2017 13:47 Gabinete 20 Magistrado(a) LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2018

Edital de Divulgação de Resultado N. 141, de 09 de agosto de 2018, publicado na imprensa local e no sítio da UFSM dia 13 de agosto de 2018. Processo N. 23081.049522/2017-17 PROFESSOR ADJUNTO A

Andamento do Processo n. 1001248-80.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

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Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

31.2015.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.G.E.S. - J.J.S. - V.S.G.L. - Fls. 31/86 - Vista do Laudo Pericial. - ADV: SILVAR SILVA SILVEIRA (OAB 89605/SP), MANOEL DOS SANTOS SOUZA

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Pg. 2608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/07/2018

Pois bem. De acordo com a norma coletiva da categoria, professor é aquele cuja função for, com habilitação legal, apropriada e adequada ao nível de ensino, que desempenha, dentre outras, as suas

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