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24 de maio de 2019
Artigo 1 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 1 do Decreto 5622/05 Jurisprudência

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APELAÇÃO CÍVEL: AMS 50412520154036103 SP

ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ENSINO A DISTÂNCIA. VALIDADE. 1. Afastada a preliminar de perda superveniente de interesse de agir. Em contrarrazões, o impetrante informa não ter abandonado o curso de psicologia ministrado pela i...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1619957 SP 2016/0213505-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.957 - SP (2016/0213505-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA RECORRENTE : CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA ADVOGADO : SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742A RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especi...

AC - Apelação Civel: AC 54572820124058500

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NOMEADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXIGIDO PARA FINS DE POSSE EM CARGO PÚBLICO. POSSE NEGADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA 1. A sentença recorrida constatou a regularidade do procedimento administrativo que aferiu a ausência de título de pós-graduaçã...

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 227 RJ

Recurso Administrativo. Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento. Vantagem de natureza transitória introduzida pela Lei 11.416 /06 e disciplina regulamentar pela Portaria Conjunta no 1 , e pelas Resoluções TSE 22.576 e 22.581 /07. Instituto Imazon. Não subsunção dos certificados apresentados aos contornos da...

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