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25 de abril de 2019
Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081188260 RS

e o Decreto Federal 5.622 /05, que regulamentam o ensino à distância, não fazem restrição à faixa etária do educando... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LSRR 70081188260 ( CNJ: 0090735-11.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇÃO CÍVEL..., antes da maioridade civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível S...

Pg. 89. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

- por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou..., do Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969, nomeando, ainda, como fiel depositário do bem litigioso, representante legal... livre do ônus, ex vi do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/6...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105120333452001 MG

) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos... que lhe é devida, devendo, portanto, ser arbitradas em valor suficiente para atender a esse desiderato. APELAÇAO CÍVEL ..., julgamento em 14/03/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) Destarte, a...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1175134 PR - PARANÁ

pelo qual adoto sua fundamentação como razões de decidir: [...] ‘Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela... espécie (Leis 9.394/1996 e 10.172/2001, e Decretos 3.860/2001 e 5.622/2005) e o conjunto probatório constante dos autos... 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar...

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

de decidir: [...] ‘Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622 , de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência... a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 9.394 /1996 e 10.172 /2001, e Decretos 3.860 /2001 e 5.622... época, vigoravam o Decreto n.º 3.860 /2001, que não disciplinou a maté...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11308820175090863

, esse art. 80 da Lei 9394/96 foi regulamentado no Decreto 5622, de 19 de dezembro de 2005. Esse Decreto, em seu art. 1º..., esse art. 80 da Lei 9394/96 foi regulamentado no Decreto 5622, de 19 de dezembro de 2005. Esse Decreto, em seu art. 1º... a autonomia negocial coletiva. Dessarte, considerando que o Decreto 5622/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50007595320184047127 RS 5000759-53.2018.4.04.7127

do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que regulamentou o artigo 80 da LDB (revogado em 25/05/2017 pelo Decreto... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade... eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA , na forma do artigo 1º, in...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50148541520174047001 PR 5014854-15.2017.4.04.7001

o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à..., de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Regi...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50037680520174047015 PR 5003768-05.2017.4.04.7015

de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622 , em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições... Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50143293320174047001 PR 5014329-33.2017.4.04.7001

. 10 do Decreto 5.622 , de 19/12/2005) estabelece que é competência exclusiva do Ministério da Educação..., sua validade e reconhecimento oficial. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622 , de 19/12/2005 - invocados... III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, d...

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