Art. 10 do Decreto 5598/05

Decreto nº 5.598 de 01 de Dezembro de 2005

Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
Art. 10. Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1o Ficam excluídas da definição do caput deste artigo as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do
§ 2o do art. 224 da CLT .
§ 2o Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 6623320185100000

formação profissional, a seu turno, está previsto no art. 10 do Decreto 5.598 /05. Extrai-se da norma que apenas... E 611-B, INC. XXIV, DA CLT E AO DECRETO 5.598 /2005. A previsão normativa sob …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208506920175040252

do artigo 429 da consolidação das leis do trabalho - clt , exceto os casos previstos no art. 10 do decreto 5.598 /2005... da ação.I No mesmo diapasão o artigo 6º da IN 41/2018 do TST: Art. 6º Na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8131520175070033

e 11 do Decreto 5.598 /2005 dispõem que:"Art. 10 . Para a definição das funções que demandem formação profissional... artigo 10 , § 1º , do Decreto 5.598 /05, não existindo qualquer …

Andamento do Processo n. 0010139-07.2020.5.03.0000 - AACC - 28/05/2020 do TRT-3

do artigo 10 do Decreto 5.598/2005 excetua apenas as funções as quais exigem habilitação de nível técnico ou superior... da previsão expressa, no art. 10, § 2º, do Decreto 5.598/05, de que …

Andamento do Processo n. 0010139-07.2020.5.03.0000 - AACC - 28/05/2020 do TRT-3

º do artigo 10 do Decreto 5.598/2005 excetua apenas as funções as quais exigem habilitação de nível técnico... da previsão expressa, no art. 10, § 2º, do Decreto 5.598/05, de que mesmo as …

Andamento do Processo n. 0010310-61.2020.5.03.0000 - AACC - 28/05/2020 do TRT-3

429 da CLT, não estão inseridas dentre as exceções previstas no artigo 10, § 1º, do Decreto 5.598/05, não existindo... art. 10, § 2º, do Decreto 5.598/05, de que mesmo as atividades proibidas …

Página 350 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

e 10, § 2º, do Decreto 5.598/2005, não há margem, afora aquela já conferida pela própria lei, de cinco a quinze... inciso II do caput e no parágrafo único do art. 62 e no § 2º do art. 224 da …

Página 351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

se o aprendiz é pessoa com deficiência). Observa-se, pois, que § 1º do artigo 10 do Decreto 5.598/2005 excetua apenas... as exceções previstas no artigo 10, § 1º, do Decreto 5.598/05, não …

Página 352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

anos de idade. Por outro lado, o Decreto 5.598/2005, que regulamenta a contratação de aprendizes, em seu art. 10... a base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados, tendo em vista …

Página 364 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

-se, pois, que § 1º do artigo 10 do Decreto 5.598/2005 excetua apenas as funções as quais exigem habilitação de nível técnico.... Diante da previsão expressa, no art. 10, § 2º, do Decreto 5.598

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