Artigo 10 do Decreto nº 5.598 de 01 de Dezembro de 2005

Decreto nº 5.598 de 01 de Dezembro de 2005

Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
Art. 10. Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1o Ficam excluídas da definição do caput deste artigo as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do
§ 2o do art. 224 da CLT .
§ 2o Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos.

Página 818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 4 de Maio de 2021

proteção ao meio ambiente. Formação e Experiência O exercício dessas ocupações requer escolaridade e qualificação profissional distintas. Os instaladores-reparadores de equipamentos de comutação em…

Página 835 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Maio de 2021

O exercício dessas ocupações requer formação técnica de nível médio na área de telecomunicações. CBO 7313 Instaladores-reparadores de linhas e equipamentos de telecomunicações Descrição Sumária…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020890-15.2019.5.04.0403

Acórdão: 0020890-15.2019.5.04.0403 (ROT) Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA Órgão julgador: 3ª Turma Data: 04/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 0010982-49.2017.5.15.0062 - ROT - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010982-49.2017.5.15.0062 Relator REGIANE CECILIA LIZI RECORRENTE JBS S/A ADVOGADO RICARDO FERREIRA DA SILVA(OAB: 180121-D/SP) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO…

Página 5227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. JUÍZO DE MÉRITO. DA QUESTÃO DE ORDEM À vista da manifestação apresentada na petição ID. a5c8a35,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010955920185010044 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101095-59.2018.5.01.0044 (ROT) RECORRENTE: ANDREIA GOMES DE PAULA, CRBS S/A RECORRIDO: ANDREIA GOMES DE PAULA, CRBS S/A RELATORA: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO EMENTA…

Página 7985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Abril de 2021

lei. Afirma ser muito difícil conseguir funcionários qualificados para o cumprimento da cota, relatando que envidou esforços com o intuito específico de admitir funcionários que se enquadram na…

Página 7986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Abril de 2021

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. NÚMERO MÍNIMO DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. Nos termos do artigo 428, caput , da CLT,…

Página 7987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Abril de 2021

dúvida, predominante. Na hipótese dos autos, a dúvida paira precisamente sobre a necessidade ou não da formação técnicoprofissional metódica para o exercício da profissão de motorista de ônibus…

Página 3756 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Abril de 2021

anulados os Autos de Infração citados na inicial, e, sucessivamente, que a base de cálculo da apuração da quantidade de aprendizes, que se acha obrigada a contratar, incida, unicamente, sobre os…

Termo ou Assunto relacionado