Art. 10 do Decreto 5598/05

Decreto nº 5.598 de 01 de Dezembro de 2005

Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
Art. 10. Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1o Ficam excluídas da definição do caput deste artigo as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do
§ 2o do art. 224 da CLT .
§ 2o Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 3577820125110017

no § 1º do art. 10 do Decreto 5.598/2005. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido . Vistos, relatados... as exceções previstas no artigo 10, § 1º, do Decreto 5.598/05, não …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00004085120185210001

". O Decreto 5.598/2005, que regulamenta o tema, em seu artigo 10, § 2º, é expresso ao estabelecer que a base de cálculo... do artigo 10 do Decreto 5.598/2005. Nesse aspecto, embora exista a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 357-78.2012.5.11.0017

do Decreto 5.598/2005. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido .... do Código Nacional de Trânsito, a qual não se confunde com a habilitação técnica ou superior referida no § 1º do a…

Andamento do Processo n. 0000778-18.2018.5.10.0007 - ROT - 13/09/2019 do TRT-10

os motoristas e excluídos apenas aqueles indicados no parágrafo 2º do artigo 10 e artigo 12, ambos do Decreto 5.598/05..., admitidas as exclusões especificamente previstas no § 1º do artigo 52 do De…

Página 507 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 13 de Setembro de 2019

aqueles indicados no parágrafo 2º do artigo 10 e artigo 12, ambos do Decreto 5.598/05. Logo, afastada prima facie... a fls. 351/365. DECIDO I - Assim preconiza o art. 1º, IV, da Resolução …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00001878020185200006

de interpretação, posto que o artigo 10 do Decreto 5.598/05, ao estabelecer que 'Para a definição das funções que demandem... mercado. Ademais, o §2º do artigo 10º do Decreto 5598/05 ultrapassou …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 00017058720175070011

na exceo prevista no artigo 10, § 1, do Decreto n 5.598/2005 (a qual, como toda exceo, deve ser interpretada estritamente... inseridas nas excees previstas no artigo 10, § 1, do Decreto n 5.598/2005

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000778-18.2018.5.10.0007 DF

do mês 06/2019, admitidas as exclusões especificamente previstas no § 1º do artigo 52 do Decreto 9.579/2018, sob pena... de cálculo os motoristas e excluídos apenas aqueles indicados no …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1724920175130004

do artigo 429 da CLT , não estão inseridas entre as exceções previstas no artigo 10 , § 1º , do Decreto 5.598 /2005... as disposições contidas no Decreto 5.598 /2005, considerando os termos …

Página 198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Setembro de 2019

A ÁREA-MEIO E DE CUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZES POR MEIO EQUIVALENTE NA FORMA DO ARTIGO 23-A DO DECRETO 5.598/2005... da Constituição Federal, 4º do ECA - Lei 8.069/1990, 428 e 429 da CLT, …
Termo/Assunto relacionado