Artigo 5 da Lei nº 11.354 de 19 de Outubro de 2006

Lei nº 11.354 de 19 de Outubro de 2006

Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
Art. 5º Excepcionalmente e observada a disponibilidade orçamentária, os Ministros de Estado da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão poderão autorizar a antecipação do pagamento de que trata esta Lei aos portadores de doença grave especificada na legislação e aos idosos, assim definidos em lei, que tiverem firmado o Termo de Adesão.
Parágrafo único. Os portadores de doença grave preferem aos idosos, sendo que, dentre estes, têm preferência os de idade mais avançada.

Petição - Ação Anistia Política

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO - 3 A REGIÃO - SP/MS A V . P A U L I S T A , N O 1 3 7 4 - 7 O A N D A 1 6 F O N E : ( 1 1 ) 3 5 0 6 - 2 8 0 0 - E - M A I L : P R U 3 @ A G U…

Petição - Ação Anistia Política

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5023808-30.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5023808-30.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5023808-30.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023808-30.2018.4.03.6100 POLO PASSIVO RUTH ROSA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ELISEU SANTOS DE SOUZA | 271531/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5023808-30.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5023808-30.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: RUTH ROSA DA SILVA…

Página 701 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2020

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. ANISTIADO POLÍTICO. LEI 10.559/2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ÓBITO POSTERIOR À…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0127736-07.2015.4.02.5101 0127736-07.2015.4.02.5101

10.559/2002; dos arts. 1, 2º, 3° e 4° da Lei 11.354/2006, arts. 876 e 884 do CC/2002 e do art. 5º, inciso XXXV, e 8º... da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, …

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2018

Prazo de Captação: 01/01/2018 à 31/12/2018 175702 - RITA FORMIGA- TEMPORADA E CIRCULAÇÃO ORKHESTRA FILMES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME CNPJ/CPF: 14.239.068/0001-32 Cidade: Rio de Janeiro - RJ;…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000193-23.2014.4.03.6105 SP 2018/0198937-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.562 - SP (2018/0198937-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ALEX RODRIGUES MIRANDA ADVOGADOS : ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659 FRANCISCO …

Andamento do Processo n. 1.341.562 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2018 do STJ

(1225) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.562 - SP (2018/0198937-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ALEX RODRIGUES MIRANDA ADVOGADOS : ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659…

Termo ou Assunto relacionado