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16 de junho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 11.354 de 19 de Outubro de 2006

Art. 2 da Lei 11354/06

Lei nº 11.354 de 19 de Outubro de 2006

Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.

Art. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que:

I - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou

II - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.

§ 1º O anistiado civilmente incapaz poderá firmar o Termo de Adesão por meio de seu representante legal.

§ 2º Na hipótese de anistiado falecido, o Termo de Adesão poderá ser firmado por seus dependentes, consoante o disposto no art. 13 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.

§ 3º A União não cobrará honorários advocatícios do autor da ação que desistir do processo judicial para firmar o Termo de Adesão de que trata esta Lei.

Pg. 2982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

Impetrante deu razão à anulação do Termo de Adesão por ter violado o artigo 2 da Lei11.354/06, ao ingressarem juízo.../416). Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 11.354/2006. Sustenta, em síntese... do Termo de Adesão previsto na Lei n. 11.354/2006. A propósito: DIREITO A...

Pg. 2983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

DO ACORDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 11.354/2006 QUE NÃO SE VERIFICA. 1. Cuida-se, na origem, de ação mandamental... das parcelas que já lhe foram pagas. 2. Não há falar em violação dos arts. 1º e 2º da Lei 11.354/2006, tendo em vista... combinadas na avença, celebrada na forma da Lei n. 11.354/06, decorrentes...

Pg. 3002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

fl. 310): ADMINISTRATIVO - ANISTIA - ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO - ART. 2 DA LEI 11.354/2006 - DESCUMPRIMENTO... de pagamento das parcelas,atrasadas; diante do disposto no art. 2 da Lei 11.354/2006, em virtude de descumprimento... e 2º da Lei n. 11.354/2006. Sustenta, em síntese, que o processo judicial em que pleit...

Pg. 3003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

do Termo de Adesão de que trata a Lei 11.354 /2006, bem como a abstenção do desconto das parcelas que já lhe foram pagas. 2.... Não há falar em violação dos arts. 1º e 2º da Lei 11.354 /2006, tendo em vista que o Tribunal a quo deu a eles correta... previsto na Lei 11.354 /2006. II - O Agravante não apresenta argument...

Pg. 3359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

violação à Lei n. 11.354/2006. III- “2. Não há falar em violação dos arts. I e 2 da Lei n. 11.354/06, tendo em vista... recorrente aponta violação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 11.354/2006. Sustenta, em síntese, que o processo judicial... - TERMO DE ADESÃO DE QUE TRATA A LEI11.354/06 - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DEVIDO ...

Pg. 3360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

do termo de adesão previsto na Lei n. 11.354/2006. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. TERMO DE ADESÃO PREVISTO NA LEI N. 11.354/06. DESCUMPRIMENTO PELA PROPOSITURA DE AÇÃO PLEITEANDO... previsto na Lei 11.354/2006. II - O Agravante não apresenta argumento...

Pg. 3361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

Pg. 3361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018 2. Não há falar em violação dos arts. 1º e 2º da Lei 11.354.... LEI N. 11.354/06. AJUIZAMENTO DE DEMANDA OBJETIVANDO PROMOÇÕES MILITARES. CAUSA DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. 1... o recebimento das parcelas atrasadas combinadas na avença, celebrada na forma da Lei ...

Andamento do Processo n. 0011139-58.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TRF-2

art. 2º da Lei 11.354/2006 e no art.16 da Lei 10.559/2002 (fls.341/352). Foram apresentadas contrarrazões às fls... , com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Lei Maior, contra acórdão (fls.312/316 e 334/338) assim ementado: "PROCESSUAL...Andamento do Processo n. 0011139-58.2017.4.02.0000 - Agravo de I...

Pg. 257. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

recorrido teria contrariado o disposto no art. 2º da Lei 11.354/2006 e no art.16 da Lei 10.559/2002 (fls.341/352... especial interposto pela UNIÃO FEDERAL , com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Lei Maior, contra acórdão (fls.312...Pg. 257. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Andamento do Processo n. 23.037 - Mandado de Segurança - 08/11/2018 do STJ

de assinatura do Termo de Adesão previsto no art. 2º da Lei n. 11.354/06, como condição para receber os valores relativos... do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 06... e artigo da Lei 10.559/2002” (sic; fl. 6e). Destaca se tratar “de obrigação de in...

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