Artigo 2 da Lei nº 11.354 de 19 de Outubro de 2006

Lei nº 11.354 de 19 de Outubro de 2006

Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
Art. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que:
I - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou
II - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.
§ 1º O anistiado civilmente incapaz poderá firmar o Termo de Adesão por meio de seu representante legal.
§ 2º Na hipótese de anistiado falecido, o Termo de Adesão poderá ser firmado por seus dependentes, consoante o disposto no art. 13 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.
§ 3º A União não cobrará honorários advocatícios do autor da ação que desistir do processo judicial para firmar o Termo de Adesão de que trata esta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27799 DF 2021/0173911-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27799 - DF (2021/0173911-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REPARAÇAO ECONÔMICA. SUSPENSAO DE PAGAMENTOS. DESRESPEITO A TERMO DE ADESAO. ATO OMISSIVO …

Andamento do Processo n. 27799 - Mandado de Segurança - 09/06/2022 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27799 - DF (2021/0173911-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : ELIZIO SOARES DA SILVA ADVOGADO : JOÃO VICENTE FEREGUETE - RJ128090 IMPETRADO : MINISTRO DA…

Página 1548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Junho de 2022

impetrante para o recebimento dos retroativos devidos aos anistiados é a ausência de demanda judicial para impugnar o valor apurado pela Fazenda Pública. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ANISTIA…

Página 1549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Junho de 2022

valores assegurados pela portaria anistiadora. Contudo, o impetrante omitiu a existência prévia de duas ações ordinárias em face da União (Processos 2002.51.01.001158-0 e 2007.51.01.007447-1), cujo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28372 DF 2022/0024786-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28372 - DF (2022/0024786-2) DECISAO Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Espólio de Vinícius Medeiros Caldevilla, com pedido de liminar, contra ato supostamente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1343911 RJ 2018/0202981-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1343911 - RJ (2018/0202981-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : WILSON MARINHO SANTOS ADVOGADOS : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 RENATA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1343911 RJ 2018/0202981-2

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Recurso - TRF01 - Ação Anistia Política - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal

PROCURADORIAPROCURADORIA----REGIONAL DA UNIÃO REGIONAL DA UNIÃO REGIONAL DA UNIÃO 1a REGIÃO 1a REGIÃO1a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1359070 RJ 2012/0270488-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1359070 - RJ (2012/0270488-2) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Joy Castilhos, com amparo no art. 105, III, "a", da Constituição da República, …

Andamento do Processo n. 1359070 - Recurso Especial - 30/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1359070 - RJ (2012/0270488-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JOY CASTILHOS ADVOGADOS : GERSON LUCCHESI E OUTRO(S) - RJ085053 ADÉLIA ALMEIDA DE SOUZA - RJ161258…

Termo ou Assunto relacionado