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25 de junho de 2019
Lei nº 11.354 de 19 de Outubro de 2006

Lei 11354/06

Lei nº 11.354 de 19 de Outubro de 2006

Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0025490-11.2007.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/06/2019 do TRF-2

, independente de firmar o termo de adesão estabelecido na Lei 11354/2006. 2 ¿ Ingressou o demandante com a presente... Portaria 3664 de 14.12.2004, contudo, a Lei 11354/2006 autoriza o pagamento apenas ao anistiado que concordar... editada a Lei 11.354/2006 que autorizou o Executivo a pagar os efeitos retr...

Pg. 655. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2019

de adesão estabelecido na Lei 11354/2006. 2 ¿ Ingressou o demandante com a presente demanda alegando, em síntese... de 14.12.2004, contudo, a Lei 11354/2006 autoriza o pagamento apenas ao anistiado que concordar com o valor, forma e condições... do pagamento dos valores devidos aos anistiados políticos de que tr...

Andamento do Processo n. 0062270-24.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. TERMO DE ADESÃO. ANISTIA POLÍTICA. LEI 11.354/06. OBJETO. DANOS MATERIAIS.... DIREITO DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS PRESTAÇÕES ECONÔMICAS PREVISTAS NA LEI 10.559/02 COM INDENIZAÇÃO... com a Lei 10.559/02 e indenização por dano moral em razão da perse...

Pg. 299. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2019

DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. TERMO DE ADESÃO. ANISTIA POLÍTICA. LEI 11.354/06. OBJETO. DANOS MATERIAIS. PARCELAS... DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS PRESTAÇÕES ECONÔMICAS PREVISTAS NA LEI 10.559/02 COM INDENIZAÇÃO POR DANOS... da mencionada Corte Superior, e passo a acolher a possibilidade de ...

Pg. 3195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019

ORÇAMENTÁRIA. LEI N. 11.354/06. VALORES PRETÉRITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. § 4º DO ART. 12 DA LEI 10.559/2002...

Pg. 3202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019

nas Leis n.º 10.559/2002 e n.º 11.354/2006 qualquer menção à incidência de juros ou atualização monetária, mas apenas...

Pg. 814. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2019

, duzentos e cinquenta e umreais e trinta centavos). A Lei 11.354/2006, que autoriza o Poder Executivo a pagar valores... prova a Portaria 2.411, de 21 de dezembro de 2006, da lavra do então Ministro da Justiça, o saudoso Márcio Thomaz Bastos... devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei 10.559/2002, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50096490320164047110 RS 5009649-03.2016.4.04.7110

de 2006, aderindo às condições de pagamento estabelecidas pela Lei n.º 11.354 /2006; (b) consta no referido termo... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... o descumprimento do art. 2º da Lei 11.354 /2006. 2. Agravo regimental nã...

Andamento do Processo n. 5000714-09.2016.4.03.6105 - Apelação / Reexamenecessário - 31/05/2019 do TRF-3

com a indenização por danos morais. De fato, a Lei 11.354/2006, que autoriza o Poder Executivo a pagar valores devidos... artigo 16 da Lei 10.559/2002, in verbis: “Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos... o direito pleiteado pelo apelante por entender que a reparação econômica previs...

Pg. 107. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2019

na Lei 10.559/2002 não se confunde com a indenização por danos morais. De fato, a Lei 11.354/2006, que autoriza... pela impossibilidade diante do estatuído no artigo 16 da Lei 10.559/2002, in verbis: “Art. 16. Os direitos expressos... o Poder Executivo a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que t...

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