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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Lei nº 11.354 de 19 de Outubro de 2006

Lei 11354/06 Jurisprudência

(708)
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 23779320124036113 SP

300 , de 29.06.2006, depois convertida na Lei 11.354 /06, estabelecendo critérios para o pagamento parcelado do montante... MONETÁRIA. 1. A Lei 10.559 /02, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previu... de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988, por motivação exclusivament...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1191993 RJ - RIO DE JANEIRO

mencionada anteriormente, a Lei 11.354/2006 prevê a necessidade de um Termo de Adesão, a ser assinado pelo interessado. 3... retroativos devidos aos anistiados que não assinaram o Termo de Adesão previsto pela Lei 11.354/06. Com o advento desse... econômica somente aos anistiados que firmaram ‘Termo de Adesão’ n...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1189518 RJ - RIO DE JANEIRO

, previsto pela Lei n. 11.354/2006, em que aceitou o pagamento parcelado das parcelas atrasadas fixadas na Portaria... Lei n. 11.354/2006. III- '2. Não há falar em violação dos arts. Io e 2o da Lei n. 11.354/06, tendo em vista... reflexa. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. O Termo de Adesão firmado, ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24579 DF 2018/0217127-5

previstas na Lei n. 11.354/2006, constitui mera faculdade a ser exercida pelos interessados, não se podendo falar em ofensa... DE ASSINATURA DE TERMO DE ADESAO. ART. 1º DA LEI 11.354/2006. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL... tem entendido que "a adesão ao Termo para o pagamento na forma proposta...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24625 DF 2018/0235813-2

de Adesão, segundo as condições previstas na Lei n. 11.354 /2006, constitui mera faculdade a ser exercida... DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710/DF). DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. ART. 1º DA LEI 11.354 /2006. PRECEDENTES... na Lei n. 11.354 /2006 constitui mera faculdade do anistiado, uma vez que ningu...

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 24317 DF 2018/0116165-2

na portaria anistiadora. 6. 'A assinatura do Termo de Adesão, segundo as condições previstas na Lei n. 11.354/2006... na portaria anistiadora. 6. 'A assinatura do Termo de Adesão, segundo as condições previstas na Lei n. 11.354/2006...EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 24317 DF 2018/0116165-2 EDcl no MANDADO DE S...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1169323 RJ - RIO DE JANEIRO

POLÍTICA. TERMO DE ADESAO. PARCELAMENTO DOS ATRASADOS. LEI 11.354/2006. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇAO. DESCUMPRIMENTO... REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. TERMO DE ADESAO. PARCELAMENTO DOS ATRASADOS. LEI 11.354/2006... seguimento ao recurso (art. 932, IV, a, do CPC c/c art. 21, §1º, do RISTF). Pu...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24623 DF 2018/0235692-1

, segundo as condições previstas na Lei n. 11.354/2006, constitui mera faculdade a ser exercida pelos interessados, não... na portaria anistiadora. 6. "A assinatura do Termo de Adesão, segundo as condições previstas na Lei n. 11.354/2006... competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24658 DF 2018/0253956-8

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.658 - DF (2018/0253956-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS - ESPÓLIO REPR. POR : FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO - INVENTARIANTE ADVOGADO : JUSCELINO BORGES DE JESUS - SP277254 IMPETRADO : MINISTRO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO DECIS...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1166084 AC - ACRE

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ementado nos seguintes termos: “AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇAO. DECISAO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESS...

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