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23 de julho de 2019
Lei nº 11.354 de 19 de Outubro de 2006

Lei 11354/06 Legislação

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DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União, do Conselho

LEI Nº 12.952, DE 20 JANEIRO DE 2014.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.

Decreto de 24 de setembro de 2013

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito

Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.

Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.

Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006.

Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559 , de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.

Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006.

Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559 , de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.

Lei nº 11.531, de 24 de outubro de 2007.

Altera o art. 12 da Lei no 10.666 , de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes

Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.

Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.

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