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15 de julho de 2019
Lei nº 11.354 de 19 de Outubro de 2006

Lei 11354/06 Notícias

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DECISÃO: Reparação econômica de anistiado político não pode ser vinculado à adesão ao termo previsto na Lei nº 11.354/2006

A 2ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que determinou à União Federal o cumprimento integral da Portaria do Ministro da Justiça 701/2003, que reconheceu a condição de anistiado político do

DECISÃO: Assinatura de Termo de Adesão não é exigência para pagamento de indenização concedida a anistiado político

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou parcialmente sentença que condenou a União ao pagamento de reparação econômica retroativa a anistiado político fixada na Portaria nº

Se houver dotação orçamentária, União não pode se recusar a indenizar anistiado

É constitucional o pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, e a União não pode ser recusar a pagar valores atrasados se tiver dotação orçamentária para tal. Esse foi o

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MPF/RS obtém direito de militares anistiados a manter suas pensões

Decisão da Justiça Federal sobre ação civil pública do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul obriga que a União mantenha os militares anistiados politicamente em todo o país em pela Lei Nº

STJ: Efeitos do descumprimento do termo de adesão de anistia política

Decidiu a Segunda Turma do STJ, no AgRg no REsp 1.328.001 ( 18/10/2012): O anistiado, ao assinar o termo de adesão, compromete-se a não discutir judicialmente graduação diversa daquela concedida pela

Viúva de anistiado quer desistir de ação e aderir a acordo

Fausta dos Reis Koop, viúva de anistiado político, pediu ao Supremo Tribunal Federal para desistir da ação judicial onde requeria o pagamento de valores de pensão atrasados. Isso porque um acordo

Viúva de anistiado desiste de ação para aderir a acordo

A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, homologou o pedido de desistência de Fausta dos Reis Koop, viúva de anistiado político, da ação judicial onde requeria o pagamento de

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