Decreto nº 5.523 de 25 de Agosto de 2005

Decreto nº 5.523 de 25 de Agosto de 2005

Dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, na forma do art. 3º da Medida Provisória nº 2.209, de 29 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Página 76 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Maio de 2020

Santos Julio Código Identificador:1998473F SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG DECRETO 5.523/I DE 14 DE MAIO DE 2020.... por: Fernanda Santos Julio Código Identificador:322370A8 SECRETARIA GERAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1870486 PA 2019/0310251-3

, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto n. 5.523.... Este recorte na ilegalidade do Decreto n. 3.179/99 (redação primeva) é …

Página 48 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Março de 2020

Nesse mesmo sentido, é o entendimento do STJ, consoante REsp 1133965/BA, submetido a sistemática do recurso repetitivo: AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE…

Página 49 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Março de 2020

advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.). 11. Não…

Página 53 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Março de 2020

Nesse mesmo sentido, é o entendimento do STJ, consoante REsp 1133965/BA, submetido a sistemática do recurso repetitivo: AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE…

Página 54 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Março de 2020

advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.). 11. Não…

Página 58 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Março de 2020

Nesse mesmo sentido, é o entendimento do STJ, consoante REsp 1133965/BA, submetido a sistemática do recurso repetitivo: AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE…

Página 59 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Março de 2020

advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.). 11. Não…

Página 8103 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

ambiental, ou seja, leva em conta exclusivamente o “bem”, sendo ante a tal hipótese, aplicável, portanto, o Enunciado da Súmula nº 83 do STJ, a contrário sensu. Ressalte-se que não se trata de…

Página 8104 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei 3.071, de 1916, até implementação dos termos mencionados, a critério da autoridade competente". 3. A partir daí, surgiu a controvérsia posta em exame: a compatibilidade…

Termo ou Assunto relacionado