Art. 51 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 anos

Cobrança pelo despacho de bagagem em voos é claramente abusiva

COBRANÇA PELO DESPACHO DA BAGAGEM EM VOOS É CLARAMENTE ABUSIVA Flávio Tartuce [1] A Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) aprovou, no último dia 13 de dezembro de 2016, nova norma que regula as…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 00148915320098030001 AP

Acórdão Nº: 29405 Processo Nº: 0014891-53.2009.8.03.0001 Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI APELAÇAO Ementa CONSUMIDOR - AÇAO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE…

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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 03/2010 PROCESSO N.º 2061/2009 PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS Nº. 212/2009 – CPL 04 PARTES: Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC e A.S. Lopes –…

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Tribunal de Contas do Estado do Acre Secretaria das Sessões A C Ó R D Ã O Nº 6.515 NATUREZA DO FEITO: Processo nº 12.942.2009-20-TCE. ASSUNTO: Prestação de Contas da Agência de Negócios do Estado do…