Art. 11 do Decreto 5563/05

Decreto nº 5.563 de 11 de Outubro de 2005

Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
Art. 11. Os acordos, convênios e contratos firmados entre as ICT, as instituições de apoio, agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para as atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com os objetivos da Lei no 10.973, de 2004, poderão prever a destinação de até cinco por cento do valor total dos recursos financeiros destinados à execução do projeto, para cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas na execução destes acordos, convênios e contratos.
Parágrafo único. Poderão ser lançados à conta de despesa administrativa gastos indivisíveis, usuais e necessários à consecução do objetivo do acordo, convênio ou contrato, obedecendo sempre o limite definido no caput.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00883420121

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 008.834/2012-1 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC-008.834/2012-1 Natureza: Auditoria Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe)…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00482320141

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 004.823/2014-1 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 004.823/2014-1 [Apenso TC 008.930/2017-1] Natureza: Representação. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00883420121

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 008.834/2012-1 GRUPO I - CLASSE V - PLENÁRIO TC-008.834/2012-1 Natureza: Auditoria Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) Interessado:…

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Dezembro de 2016

Processo nº 41 .735 relatora: Suely Duque rodarte Parecer nº 831/2016 Aprovado em 15 .12 .2016 Examina processo referente à autorização de funcionamento do Colégio M2 – BH Savassi com o Ensino…

Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2014

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer da presente representação à vista do preenchimento dos…

Tribunal de Contas da União TCU : 00883420121

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.834/2012-1 GRUPO I - CLASSE V - Plenário TC‑008.834/2012-1 Natureza: Auditoria Unidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe Interessado: Tribunal de…

Tribunal de Contas da União TCU : 02672720129

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 026.727/2012-9 GRUPO I – CLASSE III – Segunda Câmara TC 026.727/2012-9 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Universidade Federal do Paraná Responsável: Zaki Akel…

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2014

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO ESPÉCIE: CONTRATO DE PATROCÍNIO (SAIC/AJU/Embrapa nº 10200.14/0041-5). PARTES: A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SOJA DO…

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2014

COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA E ESPÍRITO SANTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO N 3/2014 - UASG 130122 N Processo: 2108400713201393 . Objeto: Pregão Eletrônico -…

Tribunal de Contas da União TCU : 03702420116

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.024/2011-6 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 037.024/2011-6 Natureza: Monitoramento. Interessado: Tribunal de Contas da União.Entidade: Universidade Federal de Santa…
Termo/Assunto relacionado