Art. 50 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 50. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento da ANAC.
Ainda não há documentos do tipo Modelos e Peças separados para este tópico.