Art. 49, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 49. Na prestação de serviços aéreos regulares, prevalecerá o regime de liberdade tarifária.
§ 1º No regime de liberdade tarifária, as concessionárias ou permissionárias poderão determinar suas próprias tarifas, devendo comunicá-las à ANAC, em prazo por esta definido.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736567-42.2018.8.07.0016 DF 0736567-42.2018.8.07.0016

tarifária (art. 49, § 1º Lei 11.182/2005). Não há verossimilhança no tocante à permanência do mesmo preço por período alargado... de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei

Página 531 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Dezembro de 2018

da liberalidade tarifária (art. 49, § 1º Lei 11.182/2005). Não há verossimilhança no tocante à permanência do mesmo preço.... 49, § 1º Lei 11.182/2005). Não há verossimilhança no tocante à …

Página 8854 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2018

, a lei 11.182/05, em seu artigo 49, §1°, dispõe que as concessionárias poderão determinar suas próprias tarifas, devendo... o pedido de cancelamento feito pelo autor em 07/01/2018 (e-mail de …

Página 7221 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2018

Relata que a ré negou a proceder ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas. Ao final requer a devolução do importe de R$635,29 (seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos)…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 08041813920174050000 SE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC. CC Nº. 151.550/CE. COMPETÊNCIA DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. MEDIDAS DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DOS ARTS. 13 …

Andamento do Processo n. 1038775-95.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 14/02/2018 do TJSP

Processo 1038775-95.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Rute Donizete Barboza -TAM - Linhas Aéreas S/A - Vistos.1. RUTE DONIZETE BARBOZA, qualificada nos autos,…

Página 1699 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2018

320999/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP) Processo 1036744-39.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Alvaro Cicuto - - Maria de Fátima Mesquita Cicuto - Eder…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03039164720168240039 Lages 0303916-47.2016.8.24.0039

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303916-47.2016.8.24.0039, de Lages Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros    RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE…

Página 620 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2014

1.101,09 (hum mil cento e um reais e nove centavos), o ressarcimento das milhas debitadas (vinte mil e quinhentas), bem como indenização por danos morais. Preliminarmente, a primeira requerida…

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 7 de Abril de 2014

dispositivos legais tidos por desrespeitados, fato que a privou da prestação jurisdicional. Esclareceu que a matéria relativa à cobrança de adicional na emissão de bilhetes de passagens aéreas está…