Art. 49, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 49. Na prestação de serviços aéreos regulares, prevalecerá o regime de liberdade tarifária.
§ 1º No regime de liberdade tarifária, as concessionárias ou permissionárias poderão determinar suas próprias tarifas, devendo comunicá-las à ANAC, em prazo por esta definido.

Página 531 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Dezembro de 2018

da liberalidade tarifária (art. 49, § 1º Lei 11.182/2005). Não há verossimilhança no tocante à permanência do mesmo preço.... 49, § 1º Lei 11.182/2005). Não há verossimilhança no tocante à …

Página 8854 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2018

, a lei 11.182/05, em seu artigo 49, §1°, dispõe que as concessionárias poderão determinar suas próprias tarifas, devendo... o pedido de cancelamento feito pelo autor em 07/01/2018 (e-mail de …

Página 7221 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2018

Relata que a ré negou a proceder ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas. Ao final requer a devolução do importe de R$635,29 (seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos)…

Página 1699 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2018

320999/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP) Processo 1036744-39.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Alvaro Cicuto - - Maria de Fátima Mesquita Cicuto - Eder…

Página 620 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2014

1.101,09 (hum mil cento e um reais e nove centavos), o ressarcimento das milhas debitadas (vinte mil e quinhentas), bem como indenização por danos morais. Preliminarmente, a primeira requerida…

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 7 de Abril de 2014

dispositivos legais tidos por desrespeitados, fato que a privou da prestação jurisdicional. Esclareceu que a matéria relativa à cobrança de adicional na emissão de bilhetes de passagens aéreas está…

Página 446 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Novembro de 2013

tivesse sido prestado de forma adequada. Outrossim, para que se configure a lesão, não há se cogitar da prova do prejuízo, uma vez que o dano moral produz reflexos no âmbito do lesado, sendo…