Art. 49, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 49. Na prestação de serviços aéreos regulares, prevalecerá o regime de liberdade tarifária.
§ 1º No regime de liberdade tarifária, as concessionárias ou permissionárias poderão determinar suas próprias tarifas, devendo comunicá-las à ANAC, em prazo por esta definido.

Anac critica teto para evitar preços abusivos das passagens aéreas durante a Copa

A proposta de se estipular um teto para evitar abusos em relação aos preços das passagens aéreas durante a Copa do Mundo de 2014 foi criticada nesta quarta-feira pelo diretor-presidente da Agencia…