Art. 49 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 49. Na prestação de serviços aéreos regulares, prevalecerá o regime de liberdade tarifária.
§ 1º No regime de liberdade tarifária, as concessionárias ou permissionárias poderão determinar suas próprias tarifas, devendo comunicá-las à ANAC, em prazo por esta definido.
§ 2º (VETADO)
§ 3º A ANAC estabelecerá os mecanismos para assegurar a fiscalização e a publicidade das tarifas.

Página 1383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

assevera que age sob o regime de liberdade tarifária, conforme preconiza o artigo 49 da Lei 11.182 /2005. Aduz... exclusivamente da conveniência do passageiro. Defende que não é aplicável o artigo 4…

Página 1259 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

11.182/2005; 90, § 2° e incisos I e II do art. 29 da Lei 8.987/1995; e inciso VII do parágrafo único do art. 2° e art... da Lei n. 11.182/2005. ” Alega, também, que foi malferido o art. 105, III, …

Página 8635 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

, o serviço que foi dela contratado. O regime da liberdade tarifária assegurado pelo artigo 49 da Lei n.º 11.182/05... automaticamente cancelado. A Portaria n.º 676/GC-5/2000 da ANAC, que trata das …

Página 8237 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2019

do contratante, o serviço que foi dela contratado. O regime da liberdade tarifária assegurado pelo artigo 49 da Lei n.º 11.182/05... que razão assiste a autora, mesmo porque a ré sequer contestou …

Página 8237 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2019

do contratante, o serviço que foi dela contratado. O regime da liberdade tarifária assegurado pelo artigo 49 da Lei n.º 11.182/05... que razão assiste a autora, mesmo porque a ré sequer contestou …

Página 765 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Abril de 2019

138/2010 da ANAC . Nos termos do art. 49 da Lei 11.182/2005, "na prestação de serviços aéreos regulares, prevalecerá... abusivo ao consumidor, com fulcro no artigo 49 da Lei 11.182/2005, isso …

Página 531 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Dezembro de 2018

da liberalidade tarifária (art. 49, § 1º Lei 11.182/2005). Não há verossimilhança no tocante à permanência do mesmo preço.... 49, § 1º Lei 11.182/2005). Não há verossimilhança no tocante à …

Página 2635 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Dezembro de 2018

(art. 49 da Lei 11.182/2005), de forma que podem estabelecer multas em caso de cancelamento de viagens. A ré.../A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal

Página 2636 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Dezembro de 2018

de prestação de serviços aéreos. As companhias aéreas seguem o regime de liberdade tarifária (art. 49 da Lei 11.182/2005... do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de …

Página 8854 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2018

, a lei 11.182/05, em seu artigo 49, §1°, dispõe que as concessionárias poderão determinar suas próprias tarifas, devendo... a restituição dos valores das passagens, por haver regra própria, que …