Art. 49 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 49. Na prestação de serviços aéreos regulares, prevalecerá o regime de liberdade tarifária.
§ 1º No regime de liberdade tarifária, as concessionárias ou permissionárias poderão determinar suas próprias tarifas, devendo comunicá-las à ANAC, em prazo por esta definido.
§ 2º (VETADO)
§ 3º A ANAC estabelecerá os mecanismos para assegurar a fiscalização e a publicidade das tarifas.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736567-42.2018.8.07.0016 DF 0736567-42.2018.8.07.0016

tarifária (art. 49, § 1º Lei 11.182/2005). Não há verossimilhança no tocante à permanência do mesmo preço por período alargado... de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 08041813920174050000 SE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC. CC Nº. 151.550/CE. COMPETÊNCIA DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. MEDIDAS DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DOS ARTS. 13 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECURSO INOMINADO : RI 07015504720158070016

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. TAXA DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0015994-20.2014.8.16.0014 PR 0015994-20.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ASSENTO CONFORTO. TAXA PARA UTILIZAÇÃO DE POLTRONA COM MAIS ESPAÇO AO PASSAGEIRO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71004549036 RS

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA DE TAXA PARA UTILIZAÇÃO DE POLTRONA COM MAIS ESPAÇO AO PASSAGEIRO. "ASSENTO CONFORTO". LICITUDE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0014891-53.2009.8.03.0001 AP

CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREOS - COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL DE EMISSÃO DE PASSAGEM OU DE SERVIÇO EM VENDAS DIRETAS AO CONSUMIDOR - …