Art. 48, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 48. (VETADO)
§ 1º Fica assegurada às empresas concessionárias de serviços aéreos domésticos a exploração de quaisquer linhas aéreas, mediante prévio registro na ANAC, observada exclusivamente a capacidade operacional de cada aeroporto e as normas regulamentares de prestação de serviço adequado expedidas pela ANAC.

Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto..., da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e considerando o …

Página 186 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2018

III - A Decisão nº 162, de 20 de setembro de 2017, que declara coordenado o aeroporto de Porto Alegre, Salgado Filho (S B PA); IV - A Decisão nº 111, de 22 de agosto de 2018, que declara coordenado o…

Página 185 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2018

(7) Programa de controle de peças e componentes ETOPS. Um detentor de certificado deve desenvolver um programa de controle de peças e componentes ETOPS que garanta a identificação apropriada das…

Página 164 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2018

DECISÃO Nº 114, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de…

Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2018

VIII - percentual do banco de slots que será distribuído inicialmente às empresas aéreas entrantes no aeroporto: 50% (cinquenta por cento). § 2º Os demais serviços aéreos não contemplados nos incisos…

Página 162 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2018

RESOLUÇÃO Nº 488, DE 23 DE AGOSTO DE 2018 Revoga a IAC 91-1001. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da…

Página 163 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2018

IX - percentual do banco de slots que será distribuído inicialmente às empresas aéreas entrantes no aeroporto: 50% (cinquenta por cento). § 2º Os demais serviços aéreos não contemplados nos incisos…

Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2017

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho, sob coordenação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com vistas a analisar o pleito constante na Carta S/N de 31 de agosto de 2017, e propor…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2017

Processo 46219.026187/2014-21 Entidade SINDITÊXTIL - SP - Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral; de Tinturaria, Estamparia e Beneficiamento; de Linhas de Artigos de Cama, Mesa e…

Página 694 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Abril de 2014

documentação comprobatória da sua regularidade fiscal, razão pela qual foi proibida de comercializar bilhetes após 25/3/2008, término do seu contrato de concessão. Todavia, as operações no referido…