Art. 48, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 48. (VETADO)
§ 1º Fica assegurada às empresas concessionárias de serviços aéreos domésticos a exploração de quaisquer linhas aéreas, mediante prévio registro na ANAC, observada exclusivamente a capacidade operacional de cada aeroporto e as normas regulamentares de prestação de serviço adequado expedidas pela ANAC.
há 11 anos

Resolução da Anac estabelece critérios de utilização do Aeroporto de São Paulo/Congonhas

Aviação Veja abaixo a íntegra da resolução que estabelece critérios de utilização do Aeroporto de São Paulo/Congonhas (SBSP) e dá outras providencias. RESOLUÇAO Nº 55 , DE 8 DE OUTUBRO DE 2008…

ANAC analisará nos próximos dias pedido da Azul Linhas Aéreas Brasileiras para operar voos diretos entre Rio e Campinas

O desembargador federal João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1), em sede de liminar, determinou que a Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) reaprecie em dez dias…