Artigo 18 da Lei nº 11.180 de 23 de Setembro de 2005

Lei nº 11.180 de 23 de Setembro de 2005

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.
Art. 18. Os arts. 428 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
...................................................................................
§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.
§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização." (NR)
"Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:
......................................................................" (NR)

Página 2568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 19 de Dezembro de 2018

fatos declinados pela parte contrária. Cumpre ressaltar, entretanto, que a confissão, de fato, possui efeitos relativos e limites restritos, pelo que os pedidos deduzidos devem ser devidamente…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 996-31.2013.5.10.0004

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/tb/pr/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇAO DO NÚMERO DE APRENDIZES A SEREM CONTRATADOS. INCLUSAO DOS…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 35983 RJ - RIO DE JANEIRO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Vigban Empresa de Vigilância Bancária, Comercial e Industrial Ltda. com o objetivo de questionar a validade …

Andamento do Processo n. 0108000-32.2009.5.04.0232 - ED / AIRR - 27/02/2018 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0108000-32.2009.5.04.0232 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos Recorrente PIRELLI PNEUS LTDA. Advogado Dr. Milena Mathias Duro de…

Página 1078 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Fevereiro de 2018

Na forma do artigo 102, III, caput, e alínea "a", da Constituição de 1988, cabe a interposição de recurso extraordinário de decisão de única ou última instância que violarem dispositivo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1574-58.2012.5.03.0057

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/wic/ct/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIAO. APELO DESFUNDAMENTADO . Na minuta de agravo de instrumento, a União apenas sustenta a nulidade da decisão…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001822-52.2016.5.10.0004 DF

, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos". Em conformidade com o artigo 18 da Lei 11180/2005, que alterou... estabelecimento, cujas funções demandem formação …

Andamento do Processo n. 0001822-52.2016.5.10.0004 - RO - 23/11/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001822-52.2016.5.10.0004 Relator RICARDO ALENCAR MACHADO RECORRENTE EPC CONSTRUCOES S/A ADVOGADO ALUISIO VIVEIROS CAMARGO(OAB: 46357/DF) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF CUSTOS…

Página 2415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 23 de Novembro de 2017

"Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no…

TRT10 • 0001822-52.2016.5.10.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos". Em conformidade com o artigo 18 da Lei 11180 /2005, que alterou... do adolescente e do jovem. Diante da previsão expressa do a…

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