Art. 48 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 48. (VETADO)
§ 1o Fica assegurada às empresas concessionárias de serviços aéreos domésticos a exploração de quaisquer linhas aéreas, mediante prévio registro na ANAC, observada exclusivamente a capacidade operacional de cada aeroporto e as normas regulamentares de prestação de serviço adequado expedidas pela ANAC.
§ 2o (VETADO)

Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto..., da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e considerando o …

Página 186 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2018

III - A Decisão nº 162, de 20 de setembro de 2017, que declara coordenado o aeroporto de Porto Alegre, Salgado Filho (S B PA); IV - A Decisão nº 111, de 22 de agosto de 2018, que declara coordenado o…

Página 185 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2018

(7) Programa de controle de peças e componentes ETOPS. Um detentor de certificado deve desenvolver um programa de controle de peças e componentes ETOPS que garanta a identificação apropriada das…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00020631620108110050376102018 MT

APELANTES: NELSON HENKEMAIER E OUTRA VGR LINHAS AEREAS S. A. APELADOS: VRG LINHAS AÉREAS S. A. NELSON HENKEMAIER E OUTRA Número do Protocolo: 37610/2018 Data de Julgamento: 03-10-2018 E M E N T A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1626264 SP 2016/0242000-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.264 - SP (2016/0242000-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JOSÉ PEDRO MOTTA SALLES RECORRENTE : JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRENTE : MARCOS …

Andamento do Processo n. 1.626.264 - Recurso Especial - 04/10/2018 do STJ

(2244) RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.264 - SP (2016/0242000-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JOSÉ PEDRO MOTTA SALLES RECORRENTE : JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRENTE : MARCOS…

Página 4218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2018

revisão do processo; (c) arts. 523, 559 e 471, parágrafo único, do CPC19/1973, porque houve vício na ordem de julgamento; (d) arts. 251, 252, 313 e 471 do CPC/1973, pois houve erro na distribuição do…

Página 164 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2018

DECISÃO Nº 114, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de…

Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2018

VIII - percentual do banco de slots que será distribuído inicialmente às empresas aéreas entrantes no aeroporto: 50% (cinquenta por cento). § 2º Os demais serviços aéreos não contemplados nos incisos…

Página 162 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2018

RESOLUÇÃO Nº 488, DE 23 DE AGOSTO DE 2018 Revoga a IAC 91-1001. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da…