Art. 47, inc. III da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 47. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:
III - as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70077673879 RS

e a validade da citação feita na pessoa do síndico, conforme se observa da leitura do art. 22, inciso III, da Lei n.º 11.101/05..., quanto à legitimidade do Síndico para atuar em juízo, o art. 22, i…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 44208 TO 2013/0367906-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.208 - TO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073541096 RS

TCSD Nº 70073541096 (Nº CNJ: 0118224-91.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação civel. querella nullitatis. nulidade da sentença por ausência de citação. não comprovação do prejuízo. comparecimento…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0039822-35.2017.4.01.0000 0039822-35.2017.4.01.0000

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto para reforma da decisão proferida em primeiro grau que, em execução fiscal, ao apreciar pedido da executada …

Andamento do Processo n. 0039822-35.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0039822-35.2017.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0042912-73.2012.4.01.3800 : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO RELATOR DE SOUSA AGRAVANTE : SANTIAGO CIA LTDA ADVOGADO :…

Página 818 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Outubro de 2017

4. As partes recorrentes deixaram de se manifestar sobre ponto fundamental, a ausência de prejuízo para a União, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso…

Página 5 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2017

A autora invoca os arts. 37, "caput" e XXI e 175, parágrafo único, I da CF/88; 2o.. 25 e 124 da Lei no. 8.666/93; 40, 175 e 180 todos do CBA; 8o., XIV; 47, I e III da Lei no. 11.182/2005, que criou a…

Página 11 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2017

Por fim, quanto ao pedido de declaração de nulidade "de pleno direito" do Ato Normativo INFRAERO no. 05/2014 e do Ofício no. 175/SBJR(JRCM)/2014 da INFRAERO. A autora alega que a INFRAERO deveria ter…

Página 26 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2017

Alega que o caso é de aplicação do art. 25 da Lei no. 8.666/93 c/c processo de inexigibilidade no. 005/SBJR/2009 c/c Decisão no. 017/95 - Plenário do TCU, com reconhecimento do direito à prorrogação…

Página 32 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2017

O problema não é de existência de direito subjetivo à renovação do contrato de concessão de uso em favor da autora, e sim que o modo de comunicar o propósito de não renová-lo, ao contrário do que a…