Inciso III do Artigo 47 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 47. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:
III - as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0027812-80.2013.4.01.3400 RS

vinculadas ao exercício da atividade aeroportuária, previstas nos artigos 2º, 8º, XXVIII e 47, III, da Lei 11.182/2005...\, aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea a como pela c do artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082882853 RS

da atividade aeroportuária, previstas nos artigos 2º , 8º , XXVIII e 47 , III , da Lei 11.182 /2005. 6. Recursos..., integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105 , inciso I…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0132599-63.2018.8.21.7000 RS

ao exercício da atividade aeroportuária, previstas nos artigos 2º, 8º, XXVIII e 47, III, da Lei 11.182/2005. 6. Recursos Especiais... do seu patrimônio. Inclusive, quanto à legitimidade do Síndico …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70077673879 RS

"\nAVAS\n\nNº 70077673879 (Nº CNJ: 0132599-63.2018.8.21.7000)\n\n2018/Cível\n\n\nAPELAÇAO CÍVEL. ação declaratória visando a nulidade de demanda desapropriatória, sob o fundamento da ausencia de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081794406 RS

suas atribuições vinculadas ao exercício da atividade aeroportuária, previstas nos artigos 2º , 8º , XXVIII e 47 , III , da Lei... , da LIA ). III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70081418642 RS

, previstas nos artigos 2º, 8º, XXVIII e 47, III, da Lei 11.182/2005. 6. Recursos Especiais não providos. (REsp 1316372/DF... vigência aos artigos 6º, 7º, 272, § 2º, 280, 373, inciso I, do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081504946 RS

, previstas nos artigos 2º , 8º , XXVIII e 47 , III , da Lei 11.182 /2005. 6. Recursos Especiais não providos. (REsp 1316372/DF... 70080733009, forte no artigo 105 , inciso III , a , da Constituição …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0125179-81.2014.4.02.5101 RJ 0125179-81.2014.4.02.5101

Administrativo", com base nos arts. 47, I e III da Lei no. 11.182/2005 e 6o. da Portaria SAC no. 228/2013. O Ato Normativo no. 5..., da Lei 9.784/99, art. 113 do código civil, art. 3º, 41, 54 e 55 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70079279501 RS

º , XXVIII e 47 , III , da Lei 11.182 /2005. 6. Recursos Especiais não providos. (REsp 1316372/DF, Rel. Ministro HERMAN... de Instrumento 70077488633, integrado pelos embargos de declaração …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70078237740 RS

aeroportuária, previstas nos artigos 2º, 8º, XXVIII e 47, III, da Lei 11.182/2005. 6. Recursos Especiais não providos. (REsp 1316372... que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 1º da Lei n…