Art. 47, inc. III da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 47. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:
III - as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC.

Página 818 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Outubro de 2017

4. As partes recorrentes deixaram de se manifestar sobre ponto fundamental, a ausência de prejuízo para a União, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso…

Página 5 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2017

A autora invoca os arts. 37, "caput" e XXI e 175, parágrafo único, I da CF/88; 2o.. 25 e 124 da Lei no. 8.666/93; 40, 175 e 180 todos do CBA; 8o., XIV; 47, I e III da Lei no. 11.182/2005, que criou a…

Página 11 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2017

Por fim, quanto ao pedido de declaração de nulidade "de pleno direito" do Ato Normativo INFRAERO no. 05/2014 e do Ofício no. 175/SBJR(JRCM)/2014 da INFRAERO. A autora alega que a INFRAERO deveria ter…

Página 26 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2017

Alega que o caso é de aplicação do art. 25 da Lei no. 8.666/93 c/c processo de inexigibilidade no. 005/SBJR/2009 c/c Decisão no. 017/95 - Plenário do TCU, com reconhecimento do direito à prorrogação…

Página 32 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2017

O problema não é de existência de direito subjetivo à renovação do contrato de concessão de uso em favor da autora, e sim que o modo de comunicar o propósito de não renová-lo, ao contrário do que a…

Página 683 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Abril de 2017

1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na…

Página 3811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2016

(2161) RECURSO ESPECIAL Nº 1.316.372 - DF (2012/0062088-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO…

Página 369 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Junho de 2016

A lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil, prevê em seu art.47, III, que as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2007

COMANDO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE SAÚDE DESPACHOS Reconheço a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no caput do Artigo 25 da Lei 8.666/93, na contratação da Casa Civil da Presidência da…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2007

Ministério da Cultura . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 32, DE 31 DE JULHO DE 2007 O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, INTERINO, no uso de suas competências constitucionais e legais, resolve: Art. 1 -…