Art. 47, inc. I da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 47. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:
I - os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela ANAC, sendo que as concessões, permissões e autorizações pertinentes a prestação de serviços aéreos e a exploração de áreas e instalações aeroportuárias continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras, enquanto não for editada nova regulamentação;

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2019

DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27..., no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2018

. 6 46208.010520/2014-17 204234107 TWM Transportes Especiais Ltda. GO . 7 46236.000597/2013-52 200598813 Comercial De Tecidos Fidelis Ltda MG . 8 46235.000140/2013-58 200313584 Fundacao Municipal do…

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2018

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO Nº 482, DE 13 DE JULHO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício das…

Página 180 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2018

A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho.

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2018

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 404, DE 24 DE MAIO DE 2018 Autoriza a realização de investimentos emergenciais no Contrato de Arrendamento PRES/…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2018

Ministério dos Direitos Humanos GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 188, DE 19 DE ABRIL DE 2018 Altera o Anexo da Portaria MDH nº 33, de 16 de março de 2017, que institui o Comitê de Governança de…

Andamento do Processo n. 0003721-79.2011.403.6102 - 05/04/2018 do TRF-3

0003721-79.2011.403.6102 - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA (SP143415 - MARCELO AZEVEDO KAIRALLA) X AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC Trata-se de ação de procedimento comumajuizada por…

Página 389 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Abril de 2018

forma habitual e permanente, não ocasional nemintermitente, durante esses períodos. Assim, não verifico a especialidades do labor nos períodos de 01.06.2004 a 30.04.2005, de 01.05.2005 a 31.12.2006 e…

Página 384 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2017

§ 2º A SAS especificará, por meio de Portaria, as informações a que se refere o caput, assim como os prazos e os procedimentos de sua apresentação à ANAC, entre outros aspectos técnicos." VIII - o…

Página 432 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2017

II - execução de serviços aéreos de forma a comprometer a ordem ou a segurança pública, ou com violação das normas de segurança dos transportes; (...). (grifei) O Egrégio TRF/2ª Região tem entendido…