Artigo 47 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 47. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:
I - os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela ANAC, sendo que as concessões, permissões e autorizações pertinentes a prestação de serviços aéreos e a exploração de áreas e instalações aeroportuárias continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras, enquanto não for editada nova regulamentação;
II - os contratos de concessão ou convênios de delegação, relativos à administração e exploração de aeródromos, celebrados pela União com órgãos ou entidades da Administração Federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devem ser adaptados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de instalação da ANAC às disposições desta Lei; e
III - as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200037315001 MG

sobre esta, dessa forma, a lei especial prevalece sobre a geral; que o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto - lei ... tarifada é um direito que assiste à empesa e ao passageiro, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0004422-75.2013.4.03.6100 SP

, por estar abrangida e limitada no poder regulamentar conferido à autarquia pelo artigo 47, I, da Lei 11.182/2005. Veja... na Resolução 25/2008, no exercício do poder regulamentar conferido pela …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0004422-75.2013.4.03.6100 SP

regulamentar conferido à autarquia pelo artigo 47, I, da Lei 11.182/2005. Precedente. 8. A conduta caracterizada... tipificação da hipótese ao artigo 302, III, "u", da Lei 7.565/86, por se …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0027812-80.2013.4.01.3400 RS

vinculadas ao exercício da atividade aeroportuária, previstas nos artigos 2º, 8º, XXVIII e 47, III, da Lei 11.182/2005... negou vigência aos artigos 231, 463, 513 e 515 do Código de Processo Civil

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2020

DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27... que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso III , da Lei 11.182

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2020

outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos.... 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082882853 RS

da atividade aeroportuária, previstas nos artigos 2º , 8º , XXVIII e 47 , III , da Lei 11.182 /2005. 6. Recursos... SUBSIDIÁRIA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA . SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. MATÉRIA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0132599-63.2018.8.21.7000 RS

ao exercício da atividade aeroportuária, previstas nos artigos 2º, 8º, XXVIII e 47, III, da Lei 11.182/2005. 6. Recursos Especiais..., a falência foi declarada em 21 de setembro de 1982 (artigo 14 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70077673879 RS

"\nAVAS\n\nNº 70077673879 (Nº CNJ: 0132599-63.2018.8.21.7000)\n\n2018/Cível\n\n\nAPELAÇAO CÍVEL. ação declaratória visando a nulidade de demanda desapropriatória, sob o fundamento da ausencia de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081794406 RS

vinculadas ao exercício da atividade aeroportuária, previstas nos artigos 2º, 8º, XXVIII e 47, III, da Lei 11.182/2005. 6... do CTN e 2º, § 4º e 5º, da Lei 6.830/80. Presunção de certeza e …