Art. 47 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 47. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:
I - os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela ANAC, sendo que as concessões, permissões e autorizações pertinentes a prestação de serviços aéreos e a exploração de áreas e instalações aeroportuárias continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras, enquanto não for editada nova regulamentação;
II - os contratos de concessão ou convênios de delegação, relativos à administração e exploração de aeródromos, celebrados pela União com órgãos ou entidades da Administração Federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devem ser adaptados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de instalação da ANAC às disposições desta Lei; e
III - as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC.

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2019

DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27..., no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso …

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2018

. 6 46208.010520/2014-17 204234107 TWM Transportes Especiais Ltda. GO . 7 46236.000597/2013-52 200598813 Comercial De Tecidos Fidelis Ltda MG . 8 46235.000140/2013-58 200313584 Fundacao Municipal do…

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2018

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO Nº 482, DE 13 DE JULHO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício das…

Página 180 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2018

A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho.

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2018

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 404, DE 24 DE MAIO DE 2018 Autoriza a realização de investimentos emergenciais no Contrato de Arrendamento PRES/…

Página 37 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 30 de Abril de 2018

[1] de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis , em substituição à Instrução de Aviação Civil (IAC) 107-1005, de 14 de junho de 2005, atualmente vigente. Ressalta-se que a referida…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2018

Ministério dos Direitos Humanos GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 188, DE 19 DE ABRIL DE 2018 Altera o Anexo da Portaria MDH nº 33, de 16 de março de 2017, que institui o Comitê de Governança de…

Página 389 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Abril de 2018

forma habitual e permanente, não ocasional nemintermitente, durante esses períodos. Assim, não verifico a especialidades do labor nos períodos de 01.06.2004 a 30.04.2005, de 01.05.2005 a 31.12.2006 e…

Página 384 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2017

§ 2º A SAS especificará, por meio de Portaria, as informações a que se refere o caput, assim como os prazos e os procedimentos de sua apresentação à ANAC, entre outros aspectos técnicos." VIII - o…

Página 432 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2017

II - execução de serviços aéreos de forma a comprometer a ordem ou a segurança pública, ou com violação das normas de segurança dos transportes; (...). (grifei) O Egrégio TRF/2ª Região tem entendido…