Art. 46, § 3 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 46. Os militares da Aeronáutica da ativa em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC passam a ter exercício na ANAC, na data de sua instalação, sendo considerados como em serviço de natureza militar. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 3º Os militares de que trata este artigo somente poderão ser movimentados no interesse da ANAC, a expensas da Agência e com autorização do Comandante da Aeronáutica.

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2009

7) Portaria nº 122-DPC, de 18 de março de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 055, de 21 de março de 1997, na parte referente à aposentadoria do servidor LUIZ CARLOS ANDRÉ MANICA, matrícula…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2009

h) Cap Inf ( 127558233 - 4 ) EDUARDO JOSÉ LOPES GONÇALO, do 36º BI Mtz ( UBERLÂNDIA - MG ), a contar de 26 de novembro de 2008; i) Cap Inf ( 019528643 - 0 ) LUIS FELIPE MORAES DALTRO CAMPOS, do 1º…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2008

Ministério da Defesa . GABINETE DO MINISTRO PORTARIAS MD DE 18 DE ABRIL DE 2008 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no parágrafo único do art. 1 do…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2008

- Ten Cel Cav ( 011534203 - 2 ) JAGUARÊ SARAIVA MIRANDA, do Gab Cmt Ex ( BRASÍLIA - DF ), permanecendo, durante a missão, adido ao DGP ( BRASÍLIA - DF ), a contar de 12 de abril de 2008. 2. PRAÇAS a.

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2007

Cb (010345722-2) CARLOS ALBERTO CASTILHO DE SOUZA, do B Es Com (Rio de Janeiro-RJ), a contar de 19 de outubro de 2005; Cb (01005264784-8) ALEXANDRO OLIVEIRA PAIVA, do B Es Com (Rio de Janeiro-RJ), a…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2008

gência da pensão a partir de 27 de novembro de 1991, data do óbito do ex-servidor, e efeito financeiro a contar de 01 de agosto de 2007, data da reserva de sua cota-parte, observando-se a prescrição…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2008

19 da Lei Complementar n 97, de 9 de junho de 1999, letra d) do inciso II do art. 2 , da Portaria do Comandante do Exército n 727, de 8 de outubro de 2007 e letra f) do inciso V do art. 2 , da…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2007

CONCEDER o benefício do Auxílio-Invalidez, previsto no inciso XV do artigo 3º e inciso II do artigo 11 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, em consonância com a Lei nº 11.421,…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2009

COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIAS GC1 DE 23 DE ABRIL DE 2009 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; o Art. 27 da…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2008

N 712 - CONCEDER ao Capitão Reformado (032680070-3) DIRCEU ROSA, a contar de 19 de fevereiro de 2008, os benefícios previstos no § 1 do Art 110 da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, no inciso XV…