Art. 46, § 3 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 46. Os militares da Aeronáutica da ativa em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC passam a ter exercício na ANAC, na data de sua instalação, sendo considerados como em serviço de natureza militar. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 3º Os militares de que trata este artigo somente poderão ser movimentados no interesse da ANAC, a expensas da Agência e com autorização do Comandante da Aeronáutica.

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2006

O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS E PENSIONISTAS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 117DGP, de 12 de dezembro de 2001, resolve: N 436- ASSEGURAR, em caráter provisório, a…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2007

Cb (010345722-2) CARLOS ALBERTO CASTILHO DE SOUZA, do B Es Com (Rio de Janeiro-RJ), a contar de 19 de outubro de 2005; Cb (01005264784-8) ALEXANDRO OLIVEIRA PAIVA, do B Es Com (Rio de Janeiro-RJ), a…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2007

Tenente-Coronel-Aviador PAULUS MENDES PORTO GER5 Major-Aviador CARLOS ANTÔNIO MOTTA DE SOUZA GER6 Major-Aviador JESSÉ FERREIRA DE MELLO GER3 Capitão QOEA ANV JORGE EDUARDO PEREIRA DA SILVA GER6…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2007

CONCEDER o benefício do Auxílio-Invalidez, previsto no inciso XV do artigo 3º e inciso II do artigo 11 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, em consonância com a Lei nº 11.421,…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2007

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 19 da Lei Complementar n 97, de 9 de junho de 1999; e o art. 1 , inciso VIII, do Decreto n 2.790, de 29 de setembro de 1998, resolve: N 607 -…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2007

N 21 - ANULAR, 1 - os efeitos da Portaria n 018-DGP/DAPROM, de 28 de agosto de 2007, no que concerne à promoção, ao posto de primeiro-tenente, a contar de 31 de agosto de 2007, dos seguintes…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2007

atual o cargo de Agente Administrativo, código SA-0801, com vigência da pensão a partir da inclusão do interessado em folha de pagamento, alterando para 50% (cinqüenta por cento), o percentual da…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2007

do Brasil, de 5 de outubro de 1988, aos beneficiários do Reservista ex-Combatente (149.800 SSP/RN) FRANCISCO LUDGERO DA COSTA FILHO, falecido em 27 de dezembro de 1990, de acordo com o prescrito no…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2007

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 23, inciso VI, letra "g", da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n 5.196, de 26 de agosto de 2004, resolve: N…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2008

Ministério da Defesa . GABINETE DO MINISTRO PORTARIAS MD DE 18 DE ABRIL DE 2008 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no parágrafo único do art. 1 do…