Art. 46, § 2 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 46. Os militares da Aeronáutica da ativa em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC passam a ter exercício na ANAC, na data de sua instalação, sendo considerados como em serviço de natureza militar. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 2º O Comando da Aeronáutica poderá substituir, a seu critério, os militares em exercício na ANAC.

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2009

N 349- DISPENSAR, a contar de 17 de julho de 2009, por motivo de falecimento, ROSSICLEI RODRIGUES FERNANDES, matrícula SIAPE n 1218916, ocupante do cargo de Datilógrafo, do PGPE, da Função…