Art. 46, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 46. Os militares da Aeronáutica da ativa em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC passam a ter exercício na ANAC, na data de sua instalação, sendo considerados como em serviço de natureza militar. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 1º Os militares da Aeronáutica a que se refere o caput deste artigo deverão retornar àquela Força, no prazo máximo de 60 (sessenta) meses, a contar daquela data, à razão mínima de 20% (vinte por cento) a cada 12 (doze) meses.

Andamento do Processo n. 2013/0111500-6 - Agravo / Recurso Especial - 20/10/2017 do STJ

(3132) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 328.674 - RJ (2013/0111500-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : RENIER ROCHA DA SILVA ADVOGADO : CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA E…

Página 2087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

Art. 46. Os militares da Aeronáutica da ativa em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC passam a ter exercício na ANAC, na data de sua…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 328674 RJ 2013/0111500-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 328.674 - RJ (2013/0111500-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : RENIER ROCHA DA SILVA ADVOGADO : CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA E OUTRO(S) …

Conhecendo Juridicamente a ANAC

PROVENDO CONHECIMENTO JURÍDICO, PECULIAR E ESPECIAL SOBRE A ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil ). CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA - UNICURITIBA. FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA. Professora Dra.:…

Estudando a ANAC

CONTEXTO DE CRIAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. São instituições, autarquias e entidades da administração pública para ter intervenções na administração de forma indireta na atividade econômica, por…

Tribunal de Contas da União TCU : 01234220085

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.342/2008-5 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 012.342/2008-5 Apenso: TC 014.799/2007-0 Natureza: Relatório de Auditoria Operacional Entidade: Agência Nacional de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 75482 AL 2007.05.00.015315-9

AGTR 75.482-AL (2007.05.00.015315-9). AGRTE : UNIÃO FEDERAL. AGRDO : LUIZ ALBERTO PAIVA. ADV/PROC : DIOGO LESSA CLEMENTE DE LIMA. ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. RELATOR : DESEMBARGADOR …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 75482 AL 0015315-48.2007.4.05.0000

AGTR 75.482-AL (2007.05.00.015315-9). AGRTE : UNIÃO FEDERAL. AGRDO : LUIZ ALBERTO PAIVA. ADV/PROC : DIOGO LESSA CLEMENTE DE LIMA. ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. RELATOR : DESEMBARGADOR …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5800 RS 2007.71.12.005800-4

D.E. Publicado em 07/01/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.12.005800-4/RS RELATOR : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : ALEXANDRE JESUS BORGES FLORINDO e outros ADVOGADO : Gilnei Lucas Bel…

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