Art. 46 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 46. Os militares da Aeronáutica da ativa em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC passam a ter exercício na ANAC, na data de sua instalação, sendo considerados como em serviço de natureza militar. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 1º Os militares da Aeronáutica a que se refere o caput deste artigo deverão retornar àquela Força, no prazo máximo de 60 (sessenta) meses, a contar daquela data, à razão mínima de 20% (vinte por cento) a cada 12 (doze) meses.
§ 2º O Comando da Aeronáutica poderá substituir, a seu critério, os militares em exercício na ANAC.
§ 3º Os militares de que trata este artigo somente poderão ser movimentados no interesse da ANAC, a expensas da Agência e com autorização do Comandante da Aeronáutica.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1723004 PE 2018/0026968-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.004 - PE (2018/0026968-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GE CELMA LTDA ADVOGADOS : CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA - SP182761 GUSTAVO …

Andamento do Processo n. 2013/0111500-6 - Agravo / Recurso Especial - 20/10/2017 do STJ

(3132) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 328.674 - RJ (2013/0111500-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : RENIER ROCHA DA SILVA ADVOGADO : CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA E…

Página 2085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

(3132) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 328.674 - RJ (2013/0111500-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : RENIER ROCHA DA SILVA ADVOGADO : CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA E…

Página 2086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

4. Tendo em vista o caráter militar das atribuições por ele exercidas, sua situação não se subsume aos dispositivos do art. 82, inc. XIII. 5. A Corte Especial admite, excepcionalmente, afastando o…

Página 2087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

Art. 46. Os militares da Aeronáutica da ativa em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC passam a ter exercício na ANAC, na data de sua…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 328674 RJ 2013/0111500-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 328.674 - RJ (2013/0111500-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : RENIER ROCHA DA SILVA ADVOGADO : CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA E OUTRO(S) …

Conhecendo Juridicamente a ANAC

PROVENDO CONHECIMENTO JURÍDICO, PECULIAR E ESPECIAL SOBRE A ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil ). CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA - UNICURITIBA. FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA. Professora Dra.:…

Estudando a ANAC

CONTEXTO DE CRIAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. São instituições, autarquias e entidades da administração pública para ter intervenções na administração de forma indireta na atividade econômica, por…

Tribunal de Contas da União TCU : 01234220085

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.342/2008-5 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 012.342/2008-5 Apenso: TC 014.799/2007-0 Natureza: Relatório de Auditoria Operacional Entidade: Agência Nacional de…

Andamento do Processo n. 0010236-97.2015.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 11/03/2016 do TJRO

Proc.: 0010236-97.2015.8.22.0001 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Wesley Mendonca Flores, Keli Cristina Dias Monteiro Flores, Heitor Monteiro Flores Advogado:Rodrigo Augusto Barboza…