Art. 45 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 45. O Comando da Aeronáutica prestará os serviços de que a ANAC necessitar, com ônus limitado, durante 180 (cento e oitenta dias) após sua instalação, devendo ser celebrados convênios para a prestação dos serviços após este prazo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10179152620168260506 SP 1017915-26.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000586590 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017915-26.2016.8.26.0506, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1017915-26.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 26/03/2018 do TJSP

Processo 1017915-26.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Leandro da Silva Pereira -Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos.LEANDRO DA SILVA PEREIRA interpôs a…

Página 256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2018

da Empresa METAL ENGENHARIA.Friso ainda que a exequente deverá persistir com as tentativas de citação da primeira executada. Concedo o prazo de 15 dias para juntada de guia para citação. - ADV:…

Andamento do Processo n. 1013715-39.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 27/09/2017 do TJSP

Processo 1013715-39.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Transporte Aéreo - Maria Beatriz Brisotti Kater - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos.maria beatriz brisotti kater interpôs a…

Página 146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2017

SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP), KLAUS PHILIPP LODOLI (OAB 333457/SP) Processo 1013233-96.2014.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito,…

Andamento do Processo n. 2017/0066826-0 - Conflito de Competência - 02/08/2017 do STJ

(4841) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.550 - CE (2017/0066826-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL -…

Página 6688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2017

0810187-28.2016.4.05.8300 seja mais abrangente, os autores das ações civis públicas insurgem-se contra a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas (fls.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 151550 CE 2017/0066826-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.550 - CE (2017/0066826-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - …

Tribunal da 1ª Região manteve suspensa resolução 61/2008 da Anac

Em decisao de 2 de janeiro de 2009, o presidente do TRF da 1ª Região, Jirair Aram Meguerian, manteve suspensa a resolução 61/2008 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac . A resolução em questão…
Nota Dez
há 11 anos

Tribunal da 1ª Região manteve suspensa resolução 61/2008 da Anac

Em decisao de 2 de janeiro de 2009, o presidente do TRF da 1ª Região, Jirair Aram Meguerian, manteve suspensa a resolução 61/2008 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac . A resolução em questão…