Art. 45 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 45. O Comando da Aeronáutica prestará os serviços de que a ANAC necessitar, com ônus limitado, durante 180 (cento e oitenta dias) após sua instalação, devendo ser celebrados convênios para a prestação dos serviços após este prazo.

Página 256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2018

da Empresa METAL ENGENHARIA.Friso ainda que a exequente deverá persistir com as tentativas de citação da primeira executada. Concedo o prazo de 15 dias para juntada de guia para citação. - ADV:…

Página 146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2017

SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP), KLAUS PHILIPP LODOLI (OAB 333457/SP) Processo 1013233-96.2014.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito,…

Página 6688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2017

0810187-28.2016.4.05.8300 seja mais abrangente, os autores das ações civis públicas insurgem-se contra a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas (fls.

Página 797 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Março de 2014

Horizonte, o pedido de liminar foi deferido (fls. 31-32).Notificada, a autoridade impetrada prestou informações às fls. 35-39.O Ministério Público Federal, sustentando não haver interesse público que…

Página 836 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2013

desta, sob o fundamento de existência de débito inscrito em dívida ativa.Diz não haver correlação entre a exigência fiscal (CND) e a restrição imposta (negativa de autorização especial de vôo).A…

Página 156 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2013

Não cabe a inclusão do nome do devedor em bancos particulares de dados (SPC, CADIN, SERASA) enquanto é discutido em ação ordinária o valor do débito, pois pode ficar descaracterizada a inadimplência,…

Página 307 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Maio de 2013

Numeração Única: 551055020074010000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055105-50.2007.4.01.0000 (2007.01.00.053898-0)/DF Processo na Origem: 200434000284886 RELATOR :DESEMBARGADOR…

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2007

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2007 ao Convênio Nº 00155/2006. Nº Processo: 60414000128200637. Convenentes: Concedente : DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA, Unidade Gestora: 110404, Gestão:…

Página 23 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2007

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO SUL AEROPORTO INTERNACIONAL SALGADO FILHO (PORTO ALEGRE) EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo n.º 020/07/V/0013 Concedente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2006

II -Reconhecer como coordenador dos trabalhos de que trata o item anterior o arqueólogo detentor da presente permissão, cujo projeto se intitula “Projeto de Levantamento do Patrimônio Arqueológico e…