Art. 45 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 45. O Comando da Aeronáutica prestará os serviços de que a ANAC necessitar, com ônus limitado, durante 180 (cento e oitenta dias) após sua instalação, devendo ser celebrados convênios para a prestação dos serviços após este prazo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 151550 CE 2017/0066826-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.550 - CE (2017/0066826-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 21268 DF 2007.34.00.021268-1

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESA DE TÁXI AÉREO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE JUNTO AO INSS, FGTS E FAZENDA NACIONAL. EXIGÊNCIA ILEGAL. MEIO …