Art. 45 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 45. O Comando da Aeronáutica prestará os serviços de que a ANAC necessitar, com ônus limitado, durante 180 (cento e oitenta dias) após sua instalação, devendo ser celebrados convênios para a prestação dos serviços após este prazo.
Nota Dez
há 11 anos

Tribunal da 1ª Região manteve suspensa resolução 61/2008 da Anac

Em decisao de 2 de janeiro de 2009, o presidente do TRF da 1ª Região, Jirair Aram Meguerian, manteve suspensa a resolução 61/2008 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac . A resolução em questão…

Tribunal da 1ª Região manteve suspensa resolução 61/2008 da Anac

Em decisao de 2 de janeiro de 2009, o presidente do TRF da 1ª Região, Jirair Aram Meguerian, manteve suspensa a resolução 61/2008 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac . A resolução em questão…